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Governo entrega 11 Projetos de Lei para apreciação da Assembleia Legislativa

Por Nara Assis

Um conjunto de 11 Projetos de Lei foi encaminhado pelo Governo de Mato Grosso à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 10 de dezembro./ As propostas tratam de assuntos relativos à cultura, infraestrutura, segurança pública, economia e juventude.//

Uma delas propõe a regionalização do Fethab, Fundo de Transporte e Habitação, única mensagem em que o Governo pediu urgência no regime de tramitação./ O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf, afirmou que é possível apreciar a matéria antes do recesso de final de ano, com a garantia dos debates e possíveis proposições dos deputados e da sociedade.//

SONORA 1 – Guilherme Maluf

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, ressaltou que confia no trabalho da Casa de Leis e espera que, após avaliação e contribuição dos parlamentares, todas propostas sejam aprovadas.//

SONORA 2 – Paulo Taques

Além do Fethab, foram apresentados os seguintes projetos: instituição do Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual para Mato Grosso; criação da classe de delegado de polícia substituto na carreira Policial Civil; Plano Estadual da Cultura, Sistema Estadual de Cultura, Fundo Estadual de Política Cultural e Conselho Estadual de Cultura; criação do Conselho Estadual da Juventude; criação do Instituto Mato-Grossense de Carnes (Imac); mudança de nomenclatura do Cepromat para Empesa Mato-grossense de Tecnologia da Informação; alinhamento da legislação estadual com a instrução normativa que já não previa mais a obrigação de chamamento público na celebração de convênios com transferências de recursos.//