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SEC/MT se manifesta sobre as ADPFs 293 e 183

Assessoria / SEC

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A SEC/MT vem a público manifestar total contrariedade à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 293 e 183) pleiteada pela Procuradoria Geral da República (PGR).

As ADPFs questionam a ”obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões”.

As ADPFs serão apreciadas no Supremo Tribunal Federal no próximo dia 26 de abril, e, se acatadas, poderão extinguir o Registro Profissional da Classe. O Atestado de Capacitação Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) foi conquistado em 1978 e garantiu direitos como: aposentadoria, auxílios doença e auxílio maternidade, além de ter dado o devido reconhecimento social do emérito trabalho de artistas e técnicos.

A Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso se solidariza com a causa dos artistas e defende a integridade de todos os profissionais ligados à arte, bem como a manutenção de seus direitos historicamente conquistados.