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Lei n° 10.362, de 27 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Lei nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016. Institui o Plano Estadual de Cultura e dá outras providências.

Lei nº 10.378, de 01 de março de 2016.  Dispõe sobre as competências, composição e estrutura do Conselho Estadual da Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 10.379, de 01 de março de 2016. Redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso e dá outras providências.

Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016. Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

Portaria nº 142, de 05 de agosto de 2016. Alterada pela Portaria N° 57/2017/SEC e pela Portaria N° 90/2017/SEC. Estabelece o procedimento a ser observado na remessa de documentos à SEC para solicitação de apoio financeiro a projetos culturais, bem como a tramitação de processos neste órgão. Anexos.

Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. 

Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016. Dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto 446,  de 16 de março de 2016. Regulamenta a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

Instrução normativa 03, de 21 de março de 2016. Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências.

Instrução normativa 01, de 23 de fevereiro de 2015. Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Lei 13.018, de 22 de julho de 2014. Institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais.

Instrução normativa federal 01, de 07 de abril de 2015. Regulamenta a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a PNCV e dá outras providências. 

Decreto nº 1041 17 que estabelece o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura.