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Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020
LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC

Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública ocasionada pela epidemia do COVID 19,
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras
providências.

 

O QUE É
Batizada de Aldir Blanc em homenagem ao compositor que faleceu em decorrência da
Covid-19, prevê R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a pandemia, que serão
executados de forma descentralizada por estados e municípios.

A Lei Aldir Blanc oferece proteção aos artistas e profissionais da cultura que estão sem
trabalho e é resultado de uma construção coletiva e de mobilização que garantiram a
sua aprovação no Congresso Nacional e a sanção presidencial.

 

EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA POR ESTADOS E MUNICÍPIOS

As ações emergenciais de socorro ao setor cultural serão executadas de forma
descentralizada por estados e municípios por meio de auxílio direto aos profissionais
da cultura, subsídios para manutenção dos espaços culturais e de editais.

De acordo com a regulamentação federal, cerca de R$ 52 milhões serão destinados para ações em Mato Grosso. Do total, 50% dos valores serão repassados para execução de responsabilidade dos Estados e o Distrito Federal, e os outros 50%, dos municípios.

 

BENEFÍCIOS E RESPONSÁVEIS

Auxílio emergencial para pessoas físicas (trabalhadores da cultura): estados e Distrito Federal

Subsídio para manutenção de espaços culturais com atividades interrompidas pela
pandemia:
municípios

Editais e chamadas públicas: estados, Distrito Federal e municípios

 

LINKS DA DOCUMENTAÇÃO:

REGULAMENTO GERAL PARA O CADASTRO  DE TRABALHADORES DA CULTURA